AREsp 2696533 - DECISAO

AREsp 2696533 - DECISAO

Por não ter o agravo refutado especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de similitude fática), aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos dispositivos citados e por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III, Cpc/1973, Art. 544, § 4º, I
Processo Civil Recursos Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo refutado especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de similitude fática), aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos dispositivos citados e por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.