AREsp 2638880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido deferiu medida liminar de natureza precária, atraindo a incidência da Súmula 735/STF e, ainda, porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações do agravante não afastaram esses óbices nem demonstraram hipótese de ofensa direta à lei federal capaz de admitir mitigação da súmula.

Parties
Agravante: Adão Dias de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

Adão Dias de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão precária/interlocutória que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF em acórdãos que deferem liminar
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido deferiu medida liminar de natureza precária, atraindo a incidência da Súmula 735/STF e, ainda, porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações do agravante não afastaram esses óbices nem demonstraram hipótese de ofensa direta à lei federal capaz de admitir mitigação da súmula.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.