AREsp 2538623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que é incabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo em razão da Súmula 735/STF; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter constatado ausência inequívoca dos requisitos do art. 919 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Antecipação De Tutela, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Antecipação De Tutela Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que é incabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo em razão da Súmula 735/STF; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter constatado ausência inequívoca dos requisitos do art. 919 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.