AREsp 2430485 - DECISAO

AREsp 2430485 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, por se tratar de decisão precária, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, não havendo hipótese de afastamento do enunciado sumular nos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Decisão Interlocutória Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, por se tratar de decisão precária, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, não havendo hipótese de afastamento do enunciado sumular nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada.
  • Publique-se.