REsp 2220649 - DECISAO

REsp 2220649 - DECISAO

A decisão monocrática foi revista porque o recurso especial não visava acórdão que mantivesse decisão que defere ou indefere tutela antecipada, de modo que não se aplica a Súmula 735/STF; em consequência, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento (autuação) do agravo como recurso especial para exame da matéria e posterior reavaliação dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Conversão Em Recurso Especial Para Autuação
Outcome
Decisão de fls. 137-139 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo convertido em recurso especial para autuação.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Tutela Antecipada (não Aplicabilidade)
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 735/stf Legitimidade Ativa Recurso Especial Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Tutela Antecipada (não Aplicabilidade)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Conversão Em Recurso Especial Para Autuação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 legitimidade ativa do condômino para pleitear reparos em áreas comuns
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi revista porque o recurso especial não visava acórdão que mantivesse decisão que defere ou indefere tutela antecipada, de modo que não se aplica a Súmula 735/STF; em consequência, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento (autuação) do agravo como recurso especial para exame da matéria e posterior reavaliação dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 137-139 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo convertido em recurso especial para autuação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 137-139.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.