AREsp 2920335 - DECISAO

AREsp 2920335 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que, por se tratar de decisão sobre tutela provisória/liminar, o recurso especial é inapto por incidência da Súmula 735/STF (com óbice também da Súmula 7/STJ ao revolvimento fático), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Liminar/medida Antecipatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 735/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Liminar/medida Antecipatória +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem (arts. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que, por se tratar de decisão sobre tutela provisória/liminar, o recurso especial é inapto por incidência da Súmula 735/STF (com óbice também da Súmula 7/STJ ao revolvimento fático), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 330/331, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo interno