AREsp 2933474 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente (as ações oferecidas não tinham avaliação de mercado nem foram penhoradas), e porque o recurso especial não admite o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) nem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
EDANBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735 STF, Efeito Suspensivo, Penhora, Garantia Da Execução, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Tutela Provisória Súmula 735 STF Efeito Suspensivo Penhora Garantia Da Execução Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDANBANK S.A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF
  2. 2 ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficiente) para atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente (as ações oferecidas não tinham avaliação de mercado nem foram penhoradas), e porque o recurso especial não admite o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) nem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.