AREsp 2655624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial enquanto não houver sentença de mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência (antecipação De Tutela), Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Tutela De Urgência (antecipação De Tutela) Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito constitucional para a instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial enquanto não houver sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.