AREsp 2738875 - DECISAO

AREsp 2738875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visa impugnar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF; não verificada a hipótese excepcional de ofensa direta à lei federal que justificasse afastamento do óbice, tampouco exauridas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visa impugnar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF; não verificada a hipótese excepcional de ofensa direta à lei federal que justificasse afastamento do óbice, tampouco exauridas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.