AREsp 2651294 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da natureza precária/liminar da decisão impugnada e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que afasta a admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela.

Parties
Recorrente: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  2. 2 conhecimento do recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para a instância especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da natureza precária/liminar da decisão impugnada e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que afasta a admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.