AREsp 2594488 - DECISAO

AREsp 2594488 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF: não é possível conhecer do recurso especial que impugna decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência/antecipação de tutela, por não estarem exauridas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recursos que impugnam decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula quando houver ofensa direta à lei federal que dispense exame do mérito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF: não é possível conhecer do recurso especial que impugna decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência/antecipação de tutela, por não estarem exauridas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.