AREsp 2689279 - DECISAO

AREsp 2689279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial que impugna decisão precária que indeferiu tutela de urgência/antecipação encontra óbice por analogia na Súmula 735/STF, visto que tal decisão não exaure as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 735/stf Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna decisão que indeferiu tutela de urgência/antecipação
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial que impugna decisão precária que indeferiu tutela de urgência/antecipação encontra óbice por analogia na Súmula 735/STF, visto que tal decisão não exaure as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.