AREsp 2700871 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo decisão de natureza precária alcançada por analogia pela Súmula 735/STF, não estando presentes os requisitos que autorizariam o afastamento da súmula por ofensa direta a lei federal.
- Parties
- Recorrente: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela
Case Brief
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Parties
QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
- 3 Hipóteses de afastamento da Súmula 735 quando houver ofensa direta à lei federal
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo decisão de natureza precária alcançada por analogia pela Súmula 735/STF, não estando presentes os requisitos que autorizariam o afastamento da súmula por ofensa direta a lei federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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