AREsp 2750866 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CIDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA - ME; Agravante: CORVEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Protesto Contra Alienação De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Revogação De Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Protesto Contra Alienação De Bens Reexame De Fatos E Provas Revogação De Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CIDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA - ME

Agravante

CORVEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS VEGETAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de decisão que concede ou revoga tutela de urgência por recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares e tutela de urgência