AREsp 3048393 - DECISAO

AREsp 3048393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a insurgência busca alterar o mérito ou supor deficiência de fundamentação, o que a caracteriza como chamado ofensivo/infringente e não sanável por embargos de declaração. Ademais, o recurso especial tem origem em agravo de instrumento e as questões foram apreciadas de forma perfunctória, justificando a aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 112/stj, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Art. 151, II E IV, CTN, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 112/stj Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Art. 151, II E Iv, CTN +1 more

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. e FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Objeto do recurso especial (suspensão da exigibilidade por depósito integral vs tutela provisória)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de julgamento/extra petita e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a insurgência busca alterar o mérito ou supor deficiência de fundamentação, o que a caracteriza como chamado ofensivo/infringente e não sanável por embargos de declaração. Ademais, o recurso especial tem origem em agravo de instrumento e as questões foram apreciadas de forma perfunctória, justificando a aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.