REsp 1831912 - DECISAO
O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ para reconsiderar a decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Ri/stj)
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada; juízo de retratação exercido para tornar sem efeito a decisão anterior
- Legal Topics
- Súmula 735/stf, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Ri/stj)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide liminar/antecipação de tutela
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
- 3 Interpretação do art. 7º da Lei nº 8.429/92 quanto à extensão da indisponibilidade de bens
Ratio Decidendi
O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ para reconsiderar a decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada; juízo de retratação exercido para tornar sem efeito a decisão anterior
Orders
- Tornar sem efeito a decisão agravada
- Retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial
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