AREsp 1842283 - DECISAO

AREsp 1842283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela de urgência/medida liminar de natureza precária; nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisões provisórias, decisão esta adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Medida Cautelar/antecipatória, Tarifa Progressiva De Água, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Súmula 735/stf Medida Cautelar/antecipatória Tarifa Progressiva De Água Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere medida liminar/antecipatória
  2. 2 Critério de cobrança de tarifa progressiva de água em condomínio atendido por hidrômetros coletivos (sistema híbrido e número de economias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela de urgência/medida liminar de natureza precária; nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisões provisórias, decisão esta adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.