AREsp 1754068 - ACORDAO

AREsp 1754068 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada; nos termos da Súmula 735/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, não cabe recurso contra decisão que defere liminar ou tutela antecipada, pois tal decisão não exaure as instâncias ordinárias, e o reexame fático-probatório necessário para discutir o mérito é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUTH HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Liminar, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Antecipada Liminar Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTH HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em acórdão que aprecia pedido de tutela antecipada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão liminar/antecipatória
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto constitucional para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada; nos termos da Súmula 735/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, não cabe recurso contra decisão que defere liminar ou tutela antecipada, pois tal decisão não exaure as instâncias ordinárias, e o reexame fático-probatório necessário para discutir o mérito é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter reconhecimento do óbice da Súmula 735/STF ao conhecimento do recurso