AREsp 1838436 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 735/STF por entender que a controvérsia atinente à liminar/antecipação de tutela alcança debate sobre o mérito e exigiria reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada no Recurso Especial; não se demonstrou hipótese de ofensa direta à lei federal que disciplinaria exclusão do óbice, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Legal Topics: Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Esgotamento Das Instâncias, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Processual Administrativo Súmula 735/stf Tutela Antecipada Medida Liminar Esgotamento Das Instâncias Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 735/STF em face de decisão que deferiu medida liminar/antecipação de tutela
2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão interlocutória alcança debate sobre o mérito
3 Exceção à Súmula 735/STF quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.