AREsp 1842283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, tratando-se de agravo de instrumento que apreciou pedido liminar e envolvendo debate que atinge o mérito, incide o óbice da Súmula 735/STF; não se demonstrou ofensa direta à lei federal que disciplinaria a tutela provisória, hipótese excepcional que autorizaria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula 735/stf Tutela Antecipada Medida Liminar Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em face de decisão que deferiu medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexaminar decisão liminar que envolve debate de mérito
  3. 3 Exceção à aplicação da Súmula 735 quando há violação direta de lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, tratando-se de agravo de instrumento que apreciou pedido liminar e envolvendo debate que atinge o mérito, incide o óbice da Súmula 735/STF; não se demonstrou ofensa direta à lei federal que disciplinaria a tutela provisória, hipótese excepcional que autorizaria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.