AREsp 2002802 - DECISAO

AREsp 2002802 - DECISAO

Aplicou-se o verbete n. 735 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ segundo a qual, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou tutela antecipada, pois tal revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Impetrado: Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí/RJ; Interveniente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Antidumping
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Súmula 735/stf Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Súmula 7/stj Antidumping

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí/RJ

Impetrado

Fazenda Nacional

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Incidência do verbete n. 735 da Súmula do STF
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o verbete n. 735 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ segundo a qual, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou tutela antecipada, pois tal revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.