AREsp 2618408 - DECISAO

AREsp 2618408 - DECISAO

O agravo é inadmissível e foi negado provimento porque impugna decisão interlocutória que indeferiu liminar (natureza precária), a matéria encontra-se sujeita ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.079/STJ, não havia execução fiscal ajuizada para ser suspensa, e o pedido exigiria reexame fático-probatório e potencialmente burlaria decisão de Tribunal Superior, situações que impedem o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Multipack Produtos Químicos Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela Provisória/liminar, Súmula 7/stj, Tema 1.079/stj, Sobrestamento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Súmula 735/stf Tutela Provisória/liminar Súmula 7/stj Tema 1.079/stj Sobrestamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Multipack Produtos Químicos Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferir liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência do Tema 1.079/STJ e determinação de sobrestamento de feitos sobre a matéria
  3. 3 Pedido de suspensão da exigibilidade de débitos e alegação de prosseguimento de execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível e foi negado provimento porque impugna decisão interlocutória que indeferiu liminar (natureza precária), a matéria encontra-se sujeita ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.079/STJ, não havia execução fiscal ajuizada para ser suspensa, e o pedido exigiria reexame fático-probatório e potencialmente burlaria decisão de Tribunal Superior, situações que impedem o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.