AREsp 2514663 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada consiste em provimento precário/liminar atraindo a Súmula 735/STF, a alegada afronta constitucional (art. 93, IX) não é matéria própria para o STJ, a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos requisitos do art. 678 do CPC.

Parties
Agravante: MELLO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Executada: SANDRA FÁTIMA PIRES; Compradora/parte Interessada: ÉRICA PIRES DE MELLO PAZ; Compradora/parte Interessada: MARIANA PIRES DE MELLO PAZ; Parte Interveniente Mencionada: MIMAR CONSULTORIA DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória/liminar, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória/liminar Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MELLO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

SANDRA FÁTIMA PIRES

Executada

ÉRICA PIRES DE MELLO PAZ

Compradora/parte Interessada

MARIANA PIRES DE MELLO PAZ

Compradora/parte Interessada

MIMAR CONSULTORIA DE MODAS LTDA

Parte Interveniente Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar afronta ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (provimento precário) e aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada consiste em provimento precário/liminar atraindo a Súmula 735/STF, a alegada afronta constitucional (art. 93, IX) não é matéria própria para o STJ, a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos requisitos do art. 678 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.