AREsp 2581429 - ACORDAO

AREsp 2581429 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência recursal por não particularizar o dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 735/stf (interlocutórias E Liminares), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação), Tutela De Urgência, Deficiência Recursal
Civil Processual Civil Súmula 735/stf (interlocutórias E Liminares) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação) Tutela De Urgência Deficiência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência recursal por não particularizar o dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se