AREsp 2752350 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 735 do STF — sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se para esse fim o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a pacífica jurisprudência do STJ que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 735 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 300 Do CPC (tutela Provisória)
Processo Civil Súmula 735 Do STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Artigo 300 Do CPC (tutela Provisória)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e pacífica jurisprudência do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 735 do STF — sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se para esse fim o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a pacífica jurisprudência do STJ que exige impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.