AREsp 2886560 - ACORDAO

AREsp 2886560 - ACORDAO

Aplicando analogicamente a Súmula n. 735 do STF, o Tribunal entendeu ser inviável o exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003, pois tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa e não aos requisitos para concessão de medida de urgência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA; Agravada: IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 735 Do STF, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Superendividamento, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 735 Do STF Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Superendividamento Repactuação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF ao recurso especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso especial, de norma relacionada ao mérito (art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003) versus dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance da limitação de descontos em ações de repactuação de dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Aplicando analogicamente a Súmula n. 735 do STF, o Tribunal entendeu ser inviável o exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003, pois tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa e não aos requisitos para concessão de medida de urgência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC