REsp 2059534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tem natureza precária, ensejando a incidência da Súmula 735 do STF (impedindo revisão em recurso especial salvo ofensa direta à lei federal sobre tutela provisória), houve ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 8.080/1990 pelo tribunal de origem e não houve comprovação adequada da similitude fática e do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 735 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medida Liminar/tutela Provisória, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Súmula 735 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medida Liminar/tutela Provisória +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de caráter precário
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 8.080/1990
  3. 3 Ausência de comprovação da similitude fática e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tem natureza precária, ensejando a incidência da Súmula 735 do STF (impedindo revisão em recurso especial salvo ofensa direta à lei federal sobre tutela provisória), houve ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 8.080/1990 pelo tribunal de origem e não houve comprovação adequada da similitude fática e do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial