REsp 2201884 - DECISAO

Verificada a impugnação à utilização da Súmula n. 735 do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, constatando-se a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; por isso a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Parties: Agravante: Silvana; Agravada: Maria Aparecida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Súmula 735 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Penhora No Rosto Dos Autos

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Silvana

Agravante

Maria Aparecida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 735 do STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica
3 Presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo.
Determinar a autuação do agravo como recurso especial (reautuação do feito).