AREsp 2800037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegadas violações ao art. 373 do CPC/15 e à aplicabilidade do CDC demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada hipossuficiência da pessoa jurídica que autorizasse a aplicação excepcional do CDC, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/parte Autora: LÍDER IDIOMAS LTDA; Agravante/parte Autora: JOSÉ MARIA GAMEIRO DE MOURA NETO; Agravante/parte Autora: ANNIE LEZAN BITTENCOURT DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (incidência Sobre Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica), Teoria Finalista Mitigada, Cerceamento De Defesa/perícia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (incidência Sobre Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica) Teoria Finalista Mitigada Cerceamento De Defesa/perícia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

LÍDER IDIOMAS LTDA

Agravante/parte Autora

JOSÉ MARIA GAMEIRO DE MOURA NETO

Agravante/parte Autora

ANNIE LEZAN BITTENCOURT DE MOURA

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 373 do CPC/15 e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e teoria finalista mitigada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegadas violações ao art. 373 do CPC/15 e à aplicabilidade do CDC demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada hipossuficiência da pessoa jurídica que autorizasse a aplicação excepcional do CDC, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.