AREsp 2504621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Autor: GUILHERME LINO BONFIM; Réu: VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA.; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; Réu: CÍCERO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais

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Parties

GUILHERME LINO BONFIM

Autor

VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA.

Réu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Réu

CÍCERO ROBERTO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos)
  3. 3 Ônus da prova da existência e extensão das lesões em ação de indenização por danos morais, mesmo sob responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial