AREsp 2790462 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC, atraindo também a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDELICE DOS SANTOS DANTAS; Agravado: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj E Art. 932, III CPC Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Dano Moral, Troca De Medidor, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj E Art. 932, III CPC Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Fornecimento De Energia Elétrica Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

VALDELICE DOS SANTOS DANTAS

Agravante

empresa ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Qualificação jurídica dos fatos versus reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC, atraindo também a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.