AREsp 2636343 - DECISAO

AREsp 2636343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados de forma específica os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua procedência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e documentos) para reconhecer posse ad usucapionem e afastar o esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULINO DA SILVA; Agravante/recorrente: JOSÉ EDNALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse Ad Usucapionem Vs. Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Direitos Reais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Posse Ad Usucapionem Vs. Esbulho Possessório Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULINO DA SILVA

Agravante/recorrente

JOSÉ EDNALDO PAULINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pelos recorrentes era mansa, pacífica, continuada e com animus domini apta a caracterizar usucapião
  2. 2 Se houve esbulho possessório capaz de justificar a ação de reintegração de posse
  3. 3 Se o recurso especial depende de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados de forma específica os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua procedência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e documentos) para reconhecer posse ad usucapionem e afastar o esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 05% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.