AREsp 1848749 - DECISAO

AREsp 1848749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Prova, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Influência, Estelionato, Art. 386, V E VII Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Influência Estelionato Art. 386, V E VII Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a análise exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 386, V e VII do CPP para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa em relação aos delitos de estelionato e tentativa de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.