AREsp 1936590 - ACORDAO

AREsp 1936590 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice processual e, no mérito, reconheceu-se que o exame do Recurso Especial demandaria reanálise do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão das fls. 456-458 e-STJ para conhecer do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, não conhecer por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Provas, Prescrição, Danos Morais, Sucumbência, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Danos Morais Sucumbência Serasa Limpa Nome

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de óbices processuais (Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação)
  3. 3 Prescrição do crédito discutido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice processual e, no mérito, reconheceu-se que o exame do Recurso Especial demandaria reanálise do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão das fls. 456-458 e-STJ para conhecer do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, não conhecer por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão das fls. 456-458 e-STJ para conhecer do Agravo