AREsp 2447635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO; Apelada: Ana Maria Barreto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Provas, Quantificação De Danos Morais, Artigo 944 Do CC
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Quantificação De Danos Morais Artigo 944 Do CC

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO

Agravante

Ana Maria Barreto da Silva

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do valor da indenização de R$ 10.000,00 com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 do CC)
  3. 3 Caracterização do dano moral decorrente de abordagem discriminatória por segurança de shopping

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixou indenização em R$ 10.000,00