AREsp 2939272 - DECISAO

AREsp 2939272 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia e da Súmula 182/STJ), e porque as alegações de prescrição e de ausência de dolo demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias, como o ANPP, não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: Adair Philippsen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 283/stf Múltiplos Fundamentos, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, ANPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 283/stf Múltiplos Fundamentos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

Adair Philippsen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 prescrição retroativa e contagem do prazo nos termos do art. 110, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia e da Súmula 182/STJ), e porque as alegações de prescrição e de ausência de dolo demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias, como o ANPP, não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.