REsp 2243653 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido nas instâncias de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Consórcio Santa Cruz de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Provas, Legitimidade Passiva De Consórcio, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Juros De Mora Taxa SELIC
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Parties

Consórcio Santa Cruz de Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inelegibilidade do recurso especial para reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade passiva do consórcio agravante
  3. 3 Adequação do quantum a título de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido nas instâncias de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.