REsp 2227488 - DECISAO

REsp 2227488 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame e não cumpriu o ônus de evidenciar afastamento do óbice; além disso, reconhecimento de responsabilidade de terceiros demandaria incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACIR JOSE FERREIRA; Recorrido/agravado: JOSÉ AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj Reexame De Provas, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR JOSE FERREIRA

Recorrente

JOSÉ AUGUSTO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade de terceiros e requisito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem violar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame e não cumpriu o ônus de evidenciar afastamento do óbice; além disso, reconhecimento de responsabilidade de terceiros demandaria incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.