AREsp 1828749 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade; além disso, o provimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, o indeferimento foi mantido por ausência de comprovação da alteração da situação financeira do embargante; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réus; Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Empresa Mencionada Nos Autos: Suvitex Comércio de Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Justiça Gratuita (arts. 98 E 99 Cpc/2015), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Justiça Gratuita (arts. 98 E 99 Cpc/2015) Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas +1 more

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réu

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Suvitex Comércio de Tintas Ltda.

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença ou não de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios (arts. 98 e 99 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade; além disso, o provimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, o indeferimento foi mantido por ausência de comprovação da alteração da situação financeira do embargante; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.