AREsp 1857593 - DECISAO

AREsp 1857593 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação do Presidente do STJ (art. 259, §6º RI/STJ) para reconsiderar a decisão agravada e examinar o agravo em recurso especial; constatou-se que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e que a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VANDA DE FÁTIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 259, §6º Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e, após exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Gratifiação Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Decisão Monocrática Recurso Especial Gratifiação Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANDA DE FÁTIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 259, §6º Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório
  2. 2 alegação de violação dos arts. 79, 80, 373, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação do Presidente do STJ (art. 259, §6º RI/STJ) para reconsiderar a decisão agravada e examinar o agravo em recurso especial; constatou-se que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e que a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e, após exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 536-538 (e-STJ) e proceder ao exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial