AREsp 1858046 - DECISAO

AREsp 1858046 - DECISAO

O Agravo foi negado porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do ato administrativo e a motivação da dosimetria da multa.

Parties
Agravante: TALES MONTANO DE SÁ CAVALCANTE; Agravada: Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Administrativa, Unidade De Conservação, Embargos À Execução Fiscal, Usucapião
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multa Administrativa Unidade De Conservação Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALES MONTANO DE SÁ CAVALCANTE

Agravante

Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa administrativa aplicada pelo ICMBIO por descumprimento de limitação administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova e do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada nulidade processual por suposto cerceamento de defesa e tempestividade de recurso administrativo

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do ato administrativo e a motivação da dosimetria da multa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.