REsp 1957105 - DECISAO

REsp 1957105 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, o tribunal reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, entendendo que a matéria merece melhor exame, e deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Súmula 7/stj Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Juízo De Retratação Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de provimento do recurso sem reexame de provas
  3. 3 abusividade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, o tribunal reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, entendendo que a matéria merece melhor exame, e deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.