AREsp 1857543 - DECISAO

AREsp 1857543 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A.-CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 98, §3
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 98, §3, Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A.-CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados §§ 2º e 3º e art. 98, § 3º do CPC/2015