AREsp 1746877 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, hipótese vedada em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a inabilitação da licitante com base em provas sobre a entrega tardia da documentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valoração De Prova, Cláusulas Editalícias, Inabilitação Em Licitação, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
- 2 Distinção arguida entre valoração de prova e reexame de prova
- 3 Análise de cláusulas editalícias e cumprimento de prazos para entrega de documentação em procedimento licitatório
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, hipótese vedada em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a inabilitação da licitante com base em provas sobre a entrega tardia da documentação.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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