AREsp 1754866 - ACORDAO

AREsp 1754866 - ACORDAO

Os argumentos da parte recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolve interpretação de direito local (Lei 13.918/09), cuja revisão é impedida pela Súmula 280/STF; por tais razões, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rosset Comércio de Máquinas Gráficas LTDA.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Lei Estadual 13.918/09, Taxa Selic, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Execução Fiscal Embargos À Execução Lei Estadual 13.918/09 Taxa Selic +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosset Comércio de Máquinas Gráficas LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Revisão de interpretação de direito local vedada ao STJ
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do contribuinte

Ratio Decidendi

Os argumentos da parte recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolve interpretação de direito local (Lei 13.918/09), cuja revisão é impedida pela Súmula 280/STF; por tais razões, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial