EREsp 1845984 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da dosimetria da pena por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), de modo que não há identidade ou similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial, atraindo-se, por conseguinte, a Súmula 315/STJ, que obsta o conhecimento dos embargos nesta situação.

Parties
Embargante: Lincoln Fernando da Luz; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Preclusão Por Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Preclusão Por Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lincoln Fernando da Luz

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  3. 3 Possibilidade ou não de revisão da dosimetria da pena em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da dosimetria da pena por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), de modo que não há identidade ou similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial, atraindo-se, por conseguinte, a Súmula 315/STJ, que obsta o conhecimento dos embargos nesta situação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.