AREsp 1802360 - ACORDAO

AREsp 1802360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou e reputou idônea e líquida a carta de fiança apresentada, e que admitir a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Substituição De Penhora, Carta De Fiança Bancária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Substituição De Penhora Carta De Fiança Bancária Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Verificação da idoneidade e liquidez da carta de fiança bancária apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou e reputou idônea e líquida a carta de fiança apresentada, e que admitir a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.