AREsp 1719119 - ACORDAO

AREsp 1719119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova documental (declaração de quitação emitida pela própria operadora), concluiu pela inexistência de débito e pela ausência de comprovação de invalidade do recibo; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: WILLIAM ZOLOTAREFF CECCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

WILLIAM ZOLOTAREFF CECCON

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 existência de declaração de quitação e inexistência do débito
  3. 3 caracterização de danos morais e quantificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova documental (declaração de quitação emitida pela própria operadora), concluiu pela inexistência de débito e pela ausência de comprovação de invalidade do recibo; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.