AREsp 1668733 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório no Recurso Especial; manteve-se o indeferimento da prova testemunhal porque a prova documental foi considerada suficiente, as testemunhas arroladas eram subscritores de relatório cujo teor já estava nos autos e o longo decurso de tempo tornou a prova oral prescindível; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Orlando Roberto Rocha; Réu: Marco Antonio Vieira Cabral; Réu: Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF); Réu: Lourival Novaes Dantas; Réu: Politec Ltda; Réu (falecido): Renato Basto Visco; Réu: Espólio do ex-Diretor do INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prescindibilidade Da Prova, Reexame De Provas, Ressarcimento De Valores, Sanções Por Improbidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prova Testemunhal Prescindibilidade Da Prova Reexame De Provas Ressarcimento De Valores Sanções Por Improbidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Orlando Roberto Rocha

Réu

Marco Antonio Vieira Cabral

Réu

Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF)

Réu

Lourival Novaes Dantas

Réu

Politec Ltda

Réu

Renato Basto Visco

Réu (falecido)

Espólio do ex-Diretor do INPI

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Deferimento/indeferimento de prova testemunhal e prescindibilidade quando há prova documental suficiente
  3. 3 Responsabilidade e ressarcimento por pagamento de serviços não prestados

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório no Recurso Especial; manteve-se o indeferimento da prova testemunhal porque a prova documental foi considerada suficiente, as testemunhas arroladas eram subscritores de relatório cujo teor já estava nos autos e o longo decurso de tempo tornou a prova oral prescindível; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno