AREsp 1755337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.429/92, e porque as alegações que visam afastar a condenação ou revisar a dosimetria das penas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ausente demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ SANTANA FONSECA RODRIGUES; Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTANA FONSECA RODRIGUES

Agravante/recorrente

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei 8.429/92 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Questionamento da dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.429/92, e porque as alegações que visam afastar a condenação ou revisar a dosimetria das penas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ausente demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Excluir a fixação de honorários advocatícios por tratar-se de erro material